CND FGTS – Certidão Negativa FGTS
A regularidade para com o FGTS é uma situação atestada mediante emissão do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF –
Para estar regular perante o FGTS, o empregador deve estar em dia:
- com as obrigações para com o FGTS, considerando os aspectos: financeiro, cadastral e operacional;
- com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110/2001;
- com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS;
- Além do cumprimento das obrigações com os trabalhadores, a regularidade é condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95.
Esta Certidão leva 2 dias para ser preparada, devido a sua complexidade, enviaremos por e-mail assim que estiver concluída