O que é uma empresa MEI?

empresam mei

Antes mesmo de você começar a pensar nos Alvarás de Funcionamento, você precisa decidir em qual tipo de sociedade sua empresa irá se enquadrar.

Pensando nisso, a Alvará Online criou uma série de artigo falando dos tipos de empresas mais comum do país!

  1. O que é uma empresa LTDA?
  2. O que é uma empresa S/A?
  3. O que é uma empresa EIRELI?
  4. O que é uma empresa MEI?  (Você esta aqui)

Afinal, o que é uma empresa MEI?

Uma “empresa” MEI, na verdade quer dizer “Microempreendedor Individual”.

Criado ano de 2009, a lei do MEI representou um enorme avanço na regularização e incentivo para muitas pessoas saírem da informalidade e empreenderem.

Basicamente, o MEI é uma forma de regularização de quem trabalha por conta própria ou deseja empreender. Sendo microempreendedor individual, é possível ter CNPJ, emitir notas fiscais (apesar de não ser obrigatório), contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria.

O MEI também não precisa ter um contador, mas nós recomendamos fortemente!

Os impostos do MEI são simplificados e o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade:

  • Comércio e Serviços —–> R$52,85
  • Prestação de Serviços —> R$51,85
  • Comércio ou Indústria —->R$47,85

Esses impostos garantem ao MEI aposentadoria/INSS e também ao ICMS e/ou ISS. Quem é MEI tem isenção do pagamento de impostos federais como IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL.

Todo mundo pode ser abrir uma empresa MEI?

Praticamente sim!

Existem apenas duas restrições para quem quer abrir empresas deste tipo:

  • Faturamento: Não pode ser maior que R$ 81.000,00 / ano.
  • Segmento: Para ver os segmentos, clique aqui.

Vale ressaltar que existe ainda uma tolerância de +/- 20% sobre o valor do faturamento, porém caso faça uso dessa tolerância, no ano seguinte a empresa sofrerá o desenquadramento de empresa MEI.

Como eu faço para abrir uma empresa MEI?

Antes de terminar de ler este artigo você já abriu sua empresa MEI!

Siga estes passos:

  1. Acesse o site: portaldoempreendedor.gov.br
  2. Preencha os dados iniciais (CPF / Título de eleitor / Nº do recibo da entrega do IRPF)
  3. Siga as etapas do site que irão perguntar a você segmento de atuação e etc.

Pronto, você acaba de abrir sua empresa!

Uma vez que o seu cadastro estiver concluído, você receberá o “Certificado da Condição de Microempreendedor Individual”, que funciona como um alvará de funcionamento provisório.

Nós separamos neste outro post tudo que você precisa saber sobre alvará de funcionamento!

Duas observações e um bônus!

Observação 1: Caso você não encontre seu segmento de atuação na listagem, infelizmente você não pode abrir uma MEI e precisará recorrer a outros enquadramentos.

Observação 2: Caso seu segmento seja voltado ao comércio, você também precisa fazer a liberação da inscrição estadual!

Bônus: Caso não tenha encontrado seu segmento no MEI, uma solução é se enquadrar como EIRELI, para saber mais desse tipo de enquadramento, veja este post!

Uma empresa MEI tem quais obrigações?

Agora que você abriu sua MEI, fique ligado nas suas obrigações e tributos: o MEI não precisa de contador, então as obrigações ficam todas sob sua responsabilidade.

A boa notícia é que o processo é simples.

Todo microempreendedor individual deve seguir esta rotina mensal para se manter regularizado:

Preencher o Relatório Mensal de Receitas;
Realizar o pagamento da DASN-MEI.
Anualmente, o MEI também é obrigado a entregar a Declaração Anual Simplificada que consolida as informações de faturamento.

Como emito nota fiscal de uma empresa MEI?

Vamos relembrar um ponto lá do começo do artigo: O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas, em qualquer situação.

Agora, em casos de venda ou prestação de serviços para pessoas jurídicas, é obrigatória a emissão da nota fiscal.

Em algumas cidades do Brasil existe a possibilidade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, o que facilita bastante este processo.

Caso você precise emitir nota fiscal, consulte a prefeitura da sua cidade para saber qual o procedimento na sua região.

Uma MEI precisa declarar imposto de renda?

Sem dúvida! Quem é MEI precisa declarar imposto de renda.

Os microempreendedores individuais são isentos do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica mas, precisam fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física caso tenham rendimentos superiores à R$ 1.903,98.

É aí que mora o perigo: a Receita Federal considera isento do IRPF apenas parte dos rendimentos do empreendedor provenientes da sua receita como MEI, com porcentagens predefinidas conforme a tabela abaixo:

  • Indústria e comércio: 8%
  • Transporte de passageiros: 16%
  • Serviços: 32%

Como funciona para desenquadrar do tipo de empresa MEI?

O MEI é ótimo para começar os negócios, mas é cheio de limitações.

O crescimento levará você à necessidade de desenquadramento em algum momento.

Veja as três situações em que sua MEI pode virar uma ME:

1 – Você abriu uma MEI, mas viu que não é o melhor modelo para o seu negócio

2 – Seu faturamento vai ultrapassar o teto anual

Nos dois casos acima, a migração é feita por opção, o que é mais fácil e pode ser feito a qualquer momento.

Qualquer empreendedor pode solicitar a migração de MEI para ME por opção.

Além disso, existem algumas situações em que ocorre o desenquadramento automático, a partir do mês seguinte à alteração do CNPJ:

  • Inclusão de um sócio, alterando a natureza jurídica;
  • Inclusão de uma atividade não permitida no MEI;
  • Contratação de mais que 01 funcionário;
  • Abertura de filial

3 – Quando você já excedeu o limite de faturamento anual de R$ 81 mil

Este é o caso que pode doer no seu bolso.

Isto porque, quando seu faturamento passa de R$ 60 mil, você é desenquadrado automaticamente e aí serão dois caminhos:

Se ficar entre R$81 mil e R$ 91 mil você será desenquadrado apenas no ano seguinte, pois ainda está dentro da margem de tolerância de faturamento do MEI. Mas, precisará pagar os impostos que excederem os R$81 mil.

Por outro lado, se o seu faturamento ultrapassou os R$ 91 mil você passará à categoria de ME já no mês seguinte.

Além disso, deverá pagar os impostos retroativos a janeiro do ano vigente ou ao mês de inscrição no MEI incluindo as multas por atraso! Fique de olho!

Resumindo, como funciona uma empresa MEI?

Siga esses 5 passos simples e não se complique! 🙂

  1. Venda um produto / preste o serviço
  2. Emita a nota fiscal
  3. Informe a contabilidade
  4. Receba e pague os impostos da DAS
  5. Informe as movimentações financeiras da empresa

E aí? Conseguiu entender bem o que é uma empresa MEI e como ela funciona? Se ficou com alguma dúvida, deixe uma resposta nos comentários que nós iremos lhe auxiliar!

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